-
Considerando a superveniência de novos dados técnicos acerca da evolução da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus);

Considerando que o Decreto n. 066, de 28 de maio de 2020, alterou e prorrogou o prazo de vigência do Decreto n. 060, de 05 de maio de 2020 - que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas para a prevenção do contagio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (SARS-CoV02);

Considerando as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para evitar a proliferação do coronavírus através de aglomerações de pessoas.

Considerando que dentre as ações aptas à prevenção de agravos à saúde individual ou coletiva, de que trata a Lei Federal n. 8.080/90, figura a recomendação de adoção de medidas de prevenção e controle das doenças;

Considerando que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar da comunidade, em especial para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doença e de agravos.

DECRETA:
Art. 1º.
No período de 16 de junho a 30 de junho de 2020, fica, temporariamente, permitida a realização de atividades religiosas presenciais somente na sede das instituições religiosas (templos/igrejas), desde que sejam desenvolvidas com o contingenciamento e regras a seguir expostas:

I -
A adoção de medidas de organização, coordenação, prevenção, conscientização e demarcação de espaços que imponham distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas presentes, inclusive, crianças acompanhadas pelos pais, autoridades eclesiásticas e assessores, exceto crianças de colo;
II -
A utilização obrigatória de máscaras de proteção facial por todas as pessoas presentes no local da atividade;
III -
O fornecimento obrigatório na entrada da igreja de álcool em gel 70%, ou agua e sabão para que as pessoas participantes da atividade religiosa possam realizar a higienização;
III -
A execução das atividades pelo tempo máximo de 01 h (uma hora), sendo proibida, na entrada ou saída da igreja, qualquer tipo de aglomeração de pessoas;
IV -
A efetivação, imediatamente após o encerramento da atividade, de ações de limpeza do ambiente e medidas de desinfecção de assentos, bancos, mesas, cadeiras, balcões, corrimões, maçanetas e outras superfícies e instrumentos de uso comum, conforme orientação da vigilância sanitária;
§ 1° -
As igrejas que possuem espaço exclusivo reservado para a acomodação de crianças durante o desempenho da atividade religiosa, deverão adotar as medidas imprescindíveis para garantir o distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre elas no recinto.
§ 2º -
Fica estabelecido o intervalo mínimo de 01 h (uma hora) entre as atividades agendadas para o mesmo dia, a fim de que sejam realizadas ações de limpeza do ambiente e medidas de desinfecção nos termos previstos no Inciso IV.

Art. 2º
Durante o período de 16 de junho a 30 de junho de 2020, fica proibida a reunião de pessoas para a consumação de qualquer atividade religiosa presencial no âmbito de residências e outros estabelecimentos utilizados para este fim que não seja a sede da instituição religiosa.
Art. 3º.
As instituições religiosas deverão ser fechadas, ou permanecer fechadas, com a suspensão temporária das atividades religiosas de qualquer natureza, quando constatado pelo setor competente da Secretaria Municipal de Saúde que a autoridade religiosa, ou algum de seus membros é portador de COVID-19 (Novo Coronavírus).

Parágrafo único. -
As atividades serão suspensas pelo tempo necessário para o cumprimento do protocolo clínico e diretrizes do Ministério da Saúde referente a prevenção e controle da doença.

Art. 4°.
Até a data de 30 de junho de 2020, as instituições religiosas deverão observar o horário de circulação de pessoas no Município de Jardim/MS, conforme estabelecido no art. 4° do Decreto n. 060/2020 com as alterações do Decreto n. 066/2020, o qual seja, das 23h às 05h, salvo em caráter excepcional e inadiável.
Art. 5°.
A desobediência às previsões deste Decreto ensejará ao infrator (pessoa física ou jurídica) as punições previstas no art. 5° do Decreto n. 060, de 05 de maio de 2020.
Art. 6°
As medidas previstas neste Decreto entram em vigor na data de sua publicação e poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município, revogando-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto n. 073/2020.

Decreto nº 74/2020 - 15 de junho de 2020

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Decreto nº 74/2020 - 15 de junho de 2020