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CONSIDERANDO a previsão do artigo 67, da Lei Federal 8.666 acerca da necessidade de designação de fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados por meio de um representante da Administração;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
CONSIDERANDO a Resolução TCE/MS n° 54 de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o manual de remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, normatização a gestão dos contratos no âmbito dos municípios.
DECRETA
- Art. 1ºNomear os servidores públicos municipais abaixo como fiscais de contratos:
- a) -Daiane Anelise Becker - Secretaria de Governo;
- b) -Fabiane dos Santos Santana - Secretaria de Administração
- c) -Olavo Antonio de Oliveira Junior - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Planejamento
- d) -Rosana Araújo Fernandes - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Planejamento;
- e) -
Madeline Cristaldo da Rosa Lima - Secretaria de Educação;
- f) - parecida da Silva Jacob - Secretaria de Educação -Transporte Escolar;
- g) -Maiza Fraile - Secretaria de Educação - Merenda Escolar;
- h) -Mauro Martins Alvarenga - Secretaria de Assistência Social;
- i) -Laertes Chaves Rodrigues - Secretaria de Finanças -Departamento de Frotas;
- j) - Júnior Coimbra Tamashiro - Secretaria de Finanças -Departamento de Informática;
- k) -Genézio Paulo Maidana Dedé - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos - Engenharia;
- l) -Jeanine Fautisno Palhano - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos - Iluminação Pública;
- m) -Andréa Insfran - Secretaria de Infraestrutura e Serviços
- n) -Adelibio Armôa de Deus - Secretaria de Saúde.
- Art. 2ºOs contratos administrativos firmados devem prever cláusula específica tratando da indicação do fiscal especialmente designado para acompanhar e fiscalizar cada um dos instrumentos contratuais.
- Art. 3ºEste Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
29 de Maio de 2017.
Decreto nº 90/2017 - 29 de maio de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito de Jardim
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em