Guilherme Alves Monteiro - Prefeito do Município de Jardim -Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, em especial o que dispõe a Lei n° 1345/2007, de 28/11/2007.
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DECRETA:
- Art. 1ºFicam nomeados os servidores para comporem o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor do Município de Jardim.
- -CONDECONCoordenador Municipal do PROCON- Maria Helena Miranda StevanatoSINDICATO RURAL PATRONAL DE JARDIM- José Eduardo Meireles Grubert - TitularSECRETARIA DE EDUCAÇÃO- Lilian de Fátima Sanches Cavalheiro - TitularVIGILÂNCIA SANITÁRIA- João de Souza Vieira Júnior-Titular- Rondinely Wesley do Couto - SuplenteSECRETARIA DE FINANÇAS- Sandra Regina Alez Herter Pereira - Titular- Marilu Vareiro Matzembacker - SuplenteSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO- Marilze Nedir Alves Grubert - Titular- Rosana de Araújo Fernandes - SuplenteOAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- Iluska Ribeiro Barbosa - TitularAEJAR - ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE JARDIM- José Luís Amorim Dentinho - Titular- Thiago Alves Monteiro - SuplenteMINISTÉRIO PÚBLICO- Allan Carlos Cobacho do Prado
- Art. 2ºAs atribuições e deveres do Conselho estão definidas no/ie n° 1345/2007, de 28 de Novembro de 2007.
- Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
24 de Abril de 2017.
Decreto nº 78/2017 - 24 de abril de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito de Jardim
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de abril de 2017