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DECRETA:

Art. 1º

 Ficam nomeados os servidores para comporem o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor do Município de Jardim.

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CONDECON

Coordenador Municipal do PROCON

- Maria Helena Miranda Stevanato

SINDICATO RURAL PATRONAL DE JARDIM

- José Eduardo Meireles Grubert - Titular

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

- Lilian de Fátima Sanches Cavalheiro - Titular

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

- João de Souza Vieira Júnior-Titular

- Rondinely Wesley do Couto - Suplente

SECRETARIA DE FINANÇAS

- Sandra Regina Alez Herter Pereira - Titular

- Marilu Vareiro Matzembacker - Suplente

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

- Marilze Nedir Alves Grubert - Titular

- Rosana de Araújo Fernandes - Suplente

OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

- Iluska Ribeiro Barbosa - Titular

AEJAR - ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE JARDIM

- José Luís Amorim Dentinho - Titular

- Thiago Alves Monteiro - Suplente

MINISTÉRIO PÚBLICO

- Allan Carlos Cobacho do Prado

Art. 2º

 As atribuições e deveres do Conselho estão definidas no/ie n° 1345/2007, de 28 de Novembro de 2007.

Art. 3º

  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.