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DECRETA:

Art. 1º

Estabelece a cobrança da hora de utilização das máquinas da Patrulha Mecanizada do Município de Jardim - MS, quando em uso por terceiros, ou serviços prestados a produtores rurais, ao valor de R$ 85,00 (Oitenta e Cinco Reais) - a saber:

• TRATOR MASSEY FERGSUN 292

• TRATOR BL-88- VALMET

• TRATOR 4283 - MASSEY FERGSUN

• TRATOR TS 6020 - NEW HOOLAND

• GRADES -05 UNIDADES

• RETROESCAVADEIRA - RONDON 4X4

Art. 2º  Este Decreto entro em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 011/2015 de 27 de Janeiro de 2015.