-
Considerando a oportunidade de ampliar a testagem, com o cadastramento e/ou credenciamento de laboratórios particulares para realização de teste de sorologia (IGM IGG), teste rápido (IGM IGG) e Exame RT-PCR para o COVID-19;
Considerando que a ANS aprovou a inclusão do exame para detecção do coronavírus (covid-19) dentro do rol de procedimentos obrigatórios para os beneficiários dos planos de saúde, o que amplia significativamente os laboratórios para realização dos exames mencionados;
Considerando o disposto nos artigos 7° e seguintes da Lei Federal n. 6.259 de 30 de outubro de 1975 que Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
DECRETA:
Art. 1º
Ficam todas as farmácias, laboratórios de exames, clínicas, hospitais ou qualquer outra unidade de saúde, integrantes ou não do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Jardim, públicos e privados, que realizarem testes de sorologia (IGM IGG), teste rápido (IGM IGG) e Exame RT-PCR para o COVID-19, obrigados a informar os dados completos dos pacientes submetidos à coleta, com os resultados positivo ou negativo, ao Departamento de Vigilância Epidemiológica Municipal -Coordenação da COVID-19, pelo e-mail: vigep.jardim@hotmail.com.br, ou outro que vier a ser informado.

§ 1º -
Os profissionais da saúde da rede pública ou privada que detectarem casos suspeitos, em decorrência dos sintomas apresentados pelo paciente, também devem realizar a notificação prevista no caput.
§ 2º -
Os dados a serem enviados devem conter:
I -
a fonte notificadora;
II -
o resultado do exame ou informação da suspeita;
III - a identificação do indivíduo; e
IV -
o endereço do paciente.
IV -
o endereço do paciente.

Art. 2º
Os dados devem ser referentes ao período de coleta das 00 horas às 23 horas e 59 minutos do dia imediatamente anterior.
Art. 3º
As informações determinadas neste Decreto não excluem a obrigatoriedade das notificações exigidas pelos órgãos de saúde e vigilância sanitária.
Art. 4°
As autoridades devem garantir o sigilo das informações pessoais integrantes da notificação.
Art. 5°
As autoridades devem garantir a divulgação atualizada dos dados públicos da notificação para profissionais de saúde, órgãos de controle social e população em geral.
Art. 6°
A desobediência às previsões deste Decreto, caracterizará infração Administrativa Sanitária e sujeitará o infrator, pessoa física e/ou jurídica, às punições previstas no art. 187 da Lei Complementar Municipal n. 142 de 19 de outubro de 2015 (Código Sanitário e Ambiental), cuja graduação da penalidade de multa esta fixada no mínimo de R$ 125,00 (infrações leves) e máximo R$ 500.000,00 (infrações gravíssimas) e serão imputadas pela autoridade sanitária competente, nos termos previstos no artigo 188 e seguintes do mesmo diploma legal (Código Sanitário), sem prejuízo de demais sanções elencadas no art. 10 da Lei Federal n°. 6.437/1977, além dos crimes previstos nos arts. 267, 268 e 330 do Código Penal, devendo, nestes casos, encaminhar as ocorrências para as autoridades competentes.
Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 68/2020 - 29 de maio de 2020