- Art. 1°.
Fica assegurado aos doadores de sangue, residentes no município, atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, supermercados, bancos, eventos culturais e lotéricas desta cidade.
- Parágrafo único. - Os estabelecimentos deverão contar com caixas bem sinalizados, informando do atendimento preferencial e devendo constar o número desta Lei Municipal e data de sua publicação.
- Art. 2°. Considera-se doador de sangue, para fins previstos nesta Lei, quem fizer pelo menos uma d ação de sangue em um período de 06 (seis) meses, o que será comprovado por emissão de carteira emitida pelo banco de sangue coletador.
- Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim/MS, 11 de Dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 1466/2009 - 11 de dezembro de 2009
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal de Jardim
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em