- Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal proceder o repasse de verbas para a entidade abaixo relacionada.
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Entidade Valor e Forma de RepasseCASA DO GAROTO
Repasse financeiro a conveniada com a finalidade de adquirir alimentos perecíveis ao menor Steven Arthur Fernandes Loureiro, conforme determinação judicial autos 0800430-16.2013.8.12.0013, 2a Vara de Jardim - MS.
VALOR MENSAL: R$ 250,00
- Art. 2°.
Caberá ao Poder Executivo, mediante prévia firmação de convênio, proceder à fiscalização dos repasses à Instituição prevista no artigo 1°, podendo, por ato próprio, tomar as medidas cabíveis para que haja a devida prestação de contas nos termos exigidos pela legislação em vigor e determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Parágrafo único. - Caso o desatendimento das prestações de contas exigidas no caput deste artigo ocasione prejuízo ao Erário Público, acarretará o cancelamento do repasse à instituição, bem como a responsabilização sobre o patrimônio pessoal de seus dirigentes.
- Art. 3°. Está Lei entrará em vigor na data da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei Ordinária nº 1707/2014 - 03 de junho de 2014
DR. ERNEY CUNHA BAZZONO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em