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Lei Ordinária nº 1707/2014 - 03 de junho de 2014

AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER REPASSE DE VERBA A CASA DO GAROTO PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS AO MENOR STEVEN ARTHUR FERNANDES LOUREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal proceder o repasse de verbas para a entidade abaixo relacionada.

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Entidade Valor e Forma de Repasse

CASA DO GAROTO
Repasse financeiro a conveniada com a finalidade de adquirir alimentos perecíveis ao menor Steven Arthur Fernandes Loureiro, conforme determinação judicial autos 0800430-16.2013.8.12.0013, 2^a Vara de Jardim - MS.
	VALOR MENSAL: R$ 250,00

Art. 2°.
Caberá ao Poder Executivo, mediante prévia firmação de convênio, proceder à fiscalização dos repasses à Instituição prevista no artigo 1°, podendo, por ato próprio, tomar as medidas cabíveis para que haja a devida prestação de contas nos termos exigidos pela legislação em vigor e determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. - Caso o desatendimento das prestações de contas exigidas no caput deste artigo ocasione prejuízo ao Erário Público, acarretará o cancelamento do repasse à instituição, bem como a responsabilização sobre o patrimônio pessoal de seus dirigentes.

Art. 3°. Está Lei entrará em vigor na data da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1707/2014 - 03 de junho de 2014

DR. ERNEY CUNHA BAZZONO BARBOSA
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de junho de 2014