GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Considerando o Decreto 062/2020, de 13 de Maio de 2020, que “Dispõe sobre a criação dos setores AAE e CEAMI e dá outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

🗙 Limpar

• Art. 1°.

   Fica denominado o CEAMI – Centro Especializado em Assistência Materno Infantil “Ilza da Silva Farias”, que será um serviço especializado no atendimento de gestantes e crianças de 0 a 02 anos, de alto e muito alto risco, e atenderá os seis municípios da microrregião Jardim, neste município.

• Art. 2º

   Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.