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Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar a tabela do piso salarial do profissional do Magistério do Município de Jardim ao piso nacional vigente em 01 de janeiro de 2020, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008, com acréscimo de 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos).
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Art. 2ºAs tabelas de vencimento constante no Anexo III -Tabela 1 e Anexo IV - Tabela 3, dos cargos do Grupo de Magistério da Lei Complementar n° 070 de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Jíéi Complementar n° 94/2012, passam a vigorar de acordo com os valores fixados no Anexo I desta Lei Complementar.
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Art. 3º
A partir de 01 de março de 2020 o valor mensal acrescido nos termos do art. Io desta Lei Complementar, incidirá na folha de pagamento do respectivo mês, para todos os efeitos legais.
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Art. 3º
A partir de 01 de março de 2020 o valor mensal acrescido nos termos do art. Io desta Lei Complementar, incidirá na folha de pagamento do respectivo mês, para todos os efeitos legais.
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Parágrafo único. -O pagamento do valor do acréscimo, nos termos desta Lei, referente ao mês de janeiro e fevereiro de 2020, incidirá na folha de pagamento de forma parcelada, de acordo com a disponibilidade financeira da administração, podendo ser subdividido em parcelas mensais conforme o ingresso de receita, não podendo ultrapassar o exercício financeiro.
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Art. 4°Os recursos destinados ao custeio do presente reajuste são oriundos das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
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Art. 5°Esta Lei Complementar entrará vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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CLASSES
COEFICIENTES
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
1.00
1.50
1.90
2.00
2.05
2.10
Cargos em extinção
A
1.00
1.443,30
2.164,95
2.742,28
2.886,62
2.958,77
3.030,92
B
1.10
1.587,62
2.381,44
3.016,50
3.175,26
3.254,62
3.334,02
C
1.20
1.731,94
2.597,93
3.290,71
3.463,89
3.550,50
3.637,09
D
1.30
1.876,27
2.814,42
3.564,93
3.752,54
3.846,39
3.940,17
E
1.40
2.020,60
3.030,92
3.839,17
4.041,23
4.142,25
4.243,31
F
1.60
2.309,28
3.463,92
4.391,39
4.618,55
4.734,01
4.849,50
G
1.70
2.453,62
3.680,43
4.661,87
4.907,23
5.029,93
5.152,59
H
1.80
2.597,93
3.896,90
4.936,05
5.195,86
5.325,75
5.455,64
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CLASSES
COEFICIENTES
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
1.00
1.70
1,9
2
2,2
A
1.00
2.886,62
4.907,23
5.484,54
5.773,21
6.350,54
B
1.20
3.378,31
5.888,65
6.581,45
6.927,83
7.620,63
C
1.30
3.752,57
6.379,39
7.129,90
7.505,17
8.255,67
D
1.40
4.041,24
6.870,13
7.678,36
8.082,49
8.890,73
E
1.50
4.329,89
7.360,82
8.226,80
8.659,78
9.525,76
F
1.60
4.618,55
7.851,52
8.775,25
9.237,10
10.160,81
G
1.70
4.907,23
8.342,28
9.323,75
9.814,46
10.795,92
H
1.80
5.195,88
8.833,00
9.872,17
10.391,75
11.430,93
Jardim-MS, 17 de março de 2020.
Lei Complementar nº 201/2020 - 17 de março de 2020
GUILHERME MONTEIRO
Prefeito de Jardim
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em