A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Jardim, no uso de suas atribuições legais, considerando a r. decisão de fls. 22/25, na Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer, com trâmite pela 2ª Vara Cível da Comarca de Jardim-MS, processo n. 0800067-87.2017.8.12.0013, a qual determinou-se o restabelecimento do contrato de trabalho da servidora Norma Raquel Stragliotto ao cargo de Assessor Jurídico, Símbolo DAS 002, Resolve:
- Art. 1º
Restabelecer a Dra. NORMA RAQUEL STRAGLIOTTO, lotada no cargo de Assessor Jurídico, símbolo DAS 002, a partir desta data.
- Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jardim, em 20 de fevereiro de 2017.
Portarias nº 19/2019 - 20 de fevereiro de 2019
VER. FERNANDO VALÉRIO RAMOS
Presidente do Poder Legislativo
VERª. ROSINEIDE MACIEL DA SILVA
1ª Secretária.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de fevereiro de 2019