GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, Considerando o decurso do prazo para execução das obrigações constantes no art. 3o da Lei n. 1751/2015 sem o efetivo cumprimento das mesmas pela parte beneficiária, o que ficou devidamente constado no Processo Administrativo n. 032/2018 e, Considerando o decurso em branco do prazo constante na Notificação de fls. 022; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

🗙 Limpar

• Art. 1°

  Fica revogada integralmente a Lei n. 1751/2015, que autorizava a doação do lote de terreno urbano determinado pelo número 13 (TREZE), da Quadra 06 (SEIS), medindo dito lote uma área de 602,75 m, (SEISCENTOS E DOIS METROS QUADRADOS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS) situados no loteamento denominado "PARQUE INDUSTRIAL CARLOS SOUZA MEDEIROS", nesta cidade de Jardim - MS, constantes^ra matrícula n° 16.544, ficha 002, do Io Serviço Registrai de Imóveis de

• Art. 2º

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.