GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
Considerando o decurso do prazo para execução das
obrigações constantes no art. 3o da Lei n. 1751/2015 sem o efetivo cumprimento das mesmas pela parte beneficiária, o que ficou devidamente constado no Processo Administrativo n. 032/2018 e,
Considerando o decurso em branco do prazo constante na Notificação de fls. 022;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
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Art. 1°
Fica revogada integralmente a Lei n. 1751/2015, que autorizava a doação do lote de terreno urbano determinado pelo número 13 (TREZE), da Quadra 06 (SEIS), medindo dito lote uma área de 602,75 m, (SEISCENTOS E DOIS METROS QUADRADOS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS) situados no loteamento denominado "PARQUE INDUSTRIAL CARLOS SOUZA MEDEIROS", nesta cidade de Jardim - MS, constantes^ra matrícula n° 16.544, ficha 002, do Io Serviço Registrai de Imóveis de
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Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim-MS, 09 de junho de 2020.
Lei Ordinária nº 1985/2020 - 09 de junho de 2020
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em