O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Municipal:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Hospital Marechal Rondon, entidade sem fins lucrativos, para repasse de recursos financeiros até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) durante o exercício de 2020.
- Art. 2ºOs recursos a serem repassados conforme art. 1° destinam se ao atendimento emergencial de despesas de consumo, inclusive pessoal e encargos e de investimentos para^prevenção e tratamento da pandemia do COVID-19 e demais despesas do Hospital.
- Art. 3ºO repasse ao Hospital Marechal Rondon será efetuado mediante apresentação do plano de trabalho e aplicação a ser apresentado à administração municipal para celebração de Convênio, nos termos do §1° do art. 199 da Constituição Federal.
- Art. 4°Os recursos ora repassados, obrigatoriamente deverão ser prestados contas, nos termos da legislação própria.
- Art. 5°As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
- Art. 6°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 7ºRevogam-se as disposições em contrário.
Jardim-MS, 12 de maio de 2020.
Lei Ordinária nº 1981/2020 - 12 de maio de 2020
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de maio de 2020