Art. 1º

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Hospital Marechal Rondon, entidade sem fins lucrativos, para repasse de recursos financeiros até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) durante o exercício de 2020.

Art. 2º

Os recursos a serem repassados conforme art. 1° destinam se ao atendimento emergencial de despesas de consumo, inclusive pessoal e encargos e de investimentos para^prevenção e tratamento da pandemia do COVID-19 e demais despesas do Hospital.

Art. 3º

O repasse ao Hospital Marechal Rondon será efetuado mediante apresentação do plano de trabalho e aplicação a ser apresentado à administração municipal para celebração de Convênio, nos termos do §1° do art. 199 da Constituição Federal.

Art. 4°

Os recursos ora repassados, obrigatoriamente deverão ser prestados contas, nos termos da legislação própria.

Art. 5°

 As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

Art. 6°

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.