EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
- Art. 1°.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a locar imóvel urbano até o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensal, cujo mesmo será destinado como instalações da Delegacia 5/3.
- Parágrafo único. -Os recursos para pagamento do aluguel serão destinados à dotação orçamentária classificada como 02.01.2002.339036.
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim/MS, 01 de Fevereiro de 2008.
Lei Ordinária nº 1380/2008 - 01 de fevereiro de 2008
Evandro Antonio Bazzo
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de fevereiro de 2008