Restringe, a venda e a circulação de bebidas alcoólicas e não - alcoólicas, envasadas em recipiente de vidro, bem como o uso de copos de vidro na área de realização e de entorno dos festejos de final de ano na Praça do Encontro, a ser realizado do dia 31 de Dezembro do corrente ano.

Define, como área abrangente a restrição imposta no artigo anterior a compreendida pelo artigo Io deste Decreto, que será objeto de fiscalização e de apreensão dos produtos, embalagens (garrafas) ou copos de vidro, no caso de desatenção à norma estabelecida.

O local destinado ao Comércio de Ambulantes, inscritos no Cadastro Municipal, será na BR 060 entre as Ruas Mal. Rondon e 1º de Maio, lado par, definido. Artigo 1º  deste Decreto.

 Os comerciantes fixos, já estabelecidos na área de realização do evento e de entorno, nos termos do artigo Io, poderão explorar o uso de mesas no passeio público, desde que, façam seu credenciamento na Gerência de Arrecadação do Município até o dia 29 de Dezembro de 2003, recolhendo a taxa de 10%(dez por cento) da UFMJ, que corresponde a R$ 1,42 (um real e quarenta e dois centavos) por metro quadrado de ocupação, bem como, por termo circunstanciado, assumam o compromisso de manter livre acesso de 02 (dois) metros do passeio público, conforme dispõe a legislação municipal, aos canteiros centrais e aos sanitários do comércio aos que solicitarem.

 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.