O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
- Art. 1°.
O ocupante do Cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, nível médio. Io grau completo, passa a ser enquadrado, por transferência, sem redução de vencimento, com funções semelhantes e sem aumento de despesa, para o Cargo de Agente de Vigilância Sanitária, no mesmo nível e qualificação, nos termos do artigo 4º conjugado com o alínea b. do inciso Io do artigo 12 da Lei Complementar n° 032/00 de 20 de dezembro de 2000.
- Art. 2º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de dezembro de 2000, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS , 01 DE DEZEMBRO DE 2003
Decreto nº 100/2003 - 01 de dezembro de 2003
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de dezembro de 2003