EVANDRO ANTOMO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, celebrar convênio com o SEBRAEIMS e ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE JARDIM - MS, visando o repasse de verbas até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
- Art. 2°. O valor do repasse financeiro se refere a parceria técnica entre as entidades representantes do comércio varejista para realização das ações do projeto denominado VAREJO EM AÇÃO", visando atender empresários do segmento varejista do município de Jardim - MS, conforme solicitação de elaboração de convênio - SECOV - FOR 002/03, onde tal programa, terá como vigência 21 de julho de 2009 à 15 de dezembro de 2011.
- Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 04 DE AGOSTO DE 2009.
Lei Ordinária nº 1456/2009 - 04 de agosto de 2009
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal de Jardim
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de agosto de 2009