Art. 1°.

Durante o período de 13 a 15 de novembro de 2003 - IV Festa da Cultura -November Fest/2003, fica proibido o comércio de ambulantes no trecho delimitado pelas quatro pistas da Av. Duque de Caxias entre as ruas Dr. Ary Coelho de Oliveira e Rua Mal. Rondon.

Art. 2º.

 Os ambulantes cadastrados na Gerência de Arrecadação da Prefeitura Municipal, que possuem Alvará, poderão instalar-se na BR 267, entre a Rua Mal Rondon e 1º de Maio, e nas demais calçadas fora do trecho especificado no Art. anterior, das 19:00h às 05:00 horas.

Art. 3º.

 Fica proibido o comércio, e o uso de bebidas alcoólicas e não alcoólicas envasadas em recipiente de vidro, bem como o uso de copos de vidro na área da realização da IV Festa da Cultura - November Fest/2003.

Art. 4º.

 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.