O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII.
DECRETA:
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Art. 1°.
Fica declarado Ponto Facultativo, para todos os Servidores Municipais de Jardim-MS, excluídos aqueles que prestam serviços essenciais ao serviço Público Municipal, o dia 27 de Outubro de 2003, segunda-feira, em comemoração ao dia do servidor público municipal.
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Art. 2º.Considerando a antecipação da comemoração do dia do servidor público municipal para a data de 27 de outubro, na forma do artigo anterior, haverá expediente normal no dia 28.de outubro de 2003.
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Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS , 23 D E OUTUBRO DE 2003
Decreto nº 86/2003 - 23 de outubro de 2003
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em