EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica, por esta Lei, autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a proceder, juntamente com a Gerencia de Educação e Saúde, a criação de uma "Campanha Educativa" sobre o uso de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, dentro de casa.
- Art. 2°. Para a viabilização da campanha de que trata o artigo 1°, poderá o Executivo firmar parceria com a iniciativa privada.
- Art. 3°. Poderá o Executivo utilizar espaços nas contas IPTIJ e outros impressos oficiais do município, para desenvolver a campanha.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 06 DE JULHO DE 2009.
Lei Ordinária nº 1453/2009 - 28 de novembro de 2009
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal de Jardim
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em