Art. 1°.

 Fica, por esta Lei, autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a proceder, juntamente com a Gerencia de Educação e Saúde, a criação de uma "Campanha Educativa" sobre o uso de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, dentro de casa.

Art. 2°.  Para a viabilização da campanha de que trata o artigo 1°, poderá o Executivo firmar parceria com a iniciativa privada.

Art. 3°.  Poderá o Executivo utilizar espaços nas contas IPTIJ e outros impressos oficiais do município, para desenvolver a campanha.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.