EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de
Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Programa de Governo no Fundo Municipal de Saúde para a realização de Ações de Saúde Pública Municipal no Hospital Marechal Rondon, abrangendo todas as necessidades de internamentos e atendimentos emergenciais orientados pela Saúde Pública Municipal que os Postos de Saúde não tenham condições e competências em atender.
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Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a institucionalizar Programa de Saúde Pública no Hospital Marechal Rondon denominado "Cirurgias Eletivas".
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Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional e Suplementar na forma do Inciso III do §1° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para atender a realização de Procedimentos Cirúrgicos denominados de "Cirurgias Eletivas".
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Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM/MS, EM 3 JUNHO DE 2009
Lei Ordinária nº 1451/2009 - 03 de junho de 2009
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal de Jardim
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de junho de 2009