DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO - Prefeito do Município de Jardim -Estado de Mato Grosso do Sul, conforme disposições contidas no art. 76 da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal n° 1140/2002 e Lei Federal nc 4.320.
DECRETA:
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Art. 1°.
Abre Crédito Suplementar às unidades orçamentárias que menciona por ANULAÇAO, conforme autorização contida no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme discriminado a seguir:
05.01 - GABINETE DO GERENTE DE EDUCAÇÃO
123613022.010 - 339036.................R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
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Art. 2º.O crédito suplementar de que trata o artigo primeiro, será compensado da seguinte forma:ANULAÇÃO PARCIAL CONFORME DISCRIMINADO: 05.01 - GABINETE DO GERENTE DE EDUCAÇÃO123613021.002 - 449051.............R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
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Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM , 23 DE MAIO DE 2003
Decreto nº 44/2003 - 23 de maio de 2003
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em