• A necessidade em encontrar alternativas para minimizar a deficiência de emprego e renda do município;

• Que o município necessita aumentar os meios de capacitação e de produção às famílias que se encontram sem renda para seu sustento;

• A urgência em encontrar meios de oportunizar no município, a formação de novos profissionais;

 Fica criado o "PROGRAMA MÃOS A OBRA", instrumento para capacitação de recursos humanos, com o objetivo de oferecer oportunidade de geração de renda, através da aquisição de conhecimento, prática e comercialização de produtos produzidos no Programa.

 O "PROGRAMA MÃOS A OBRA", terá um coordenador e estará vinculado funcionalmente a Gerência de Assistência Social.

 Ao "PROGRAMA MÃOS À OBRA" é atribuída a função social de promover cursos de capacitação e de artesanato, para que se ofereça oportunidade do aprendizado de um novo ofício, podendo assim produzir e ter uma nova fonte de renda, além de outros objetivos definidos neste decreto.

 Aos participantes do programa será oferecida uma complementação alimentar, por parte da Administração Municipal.

 À Coordenação caberá a elaboração do Regimento Interno, onde se normatizará o funcionamento do Programa.

 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.