O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII, do artigo 76 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
- Art. 1°.
Torna, sem efeito o Decreto n.° 004/2003, de 17 de Janeiro de 2003, no que se refere à nomeação de FABRINE DE OLIVEIRA MACEDO para o cargo de Enfermeira, aprovada em Concurso Público de Provas e Títulos realizado por esta Prefeitura Municipal, em face do não cumprimento às disposições estabelecidas no §1° do artigo 36 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim - Lei Complementar n° 003/91.
- Art. 2°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim/MS, 18 de Março de 2003
Decreto nº 21/2003 - 18 de março de 2003
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em