Torna, sem efeito o Decreto n.° 004/2003, de 17 de Janeiro de 2003, no que se refere à nomeação de FABRINE DE OLIVEIRA MACEDO para o cargo de Enfermeira, aprovada em Concurso Público de Provas e Títulos realizado por esta Prefeitura Municipal, em face do não cumprimento às disposições estabelecidas no §1° do artigo 36 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim - Lei Complementar n° 003/91.