O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII e artigo 107, parágrafo 3o,
DECRETA:
- Art. 1°
Permite, a título precário, o uso de equipamentos de informática, bem como periféricos pela Defensoria Pública de Jardim - MS, pelo lapso de tempo que inicia em 19 de março de 2003 e finaliza em 31 de dezembro de 2004.
- Art. 2º.A permissão de uso a título precário será de natureza gratuita, através de termo circunstanciado denominado "Instrumento Público de Permissão de Uso", que compõe o anexo I deste Decreto, bem como o inventário dos bens.
- Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS , 18 DE MARÇO DE 2003
Decreto nº 18/2003 - 18 de março de 2003
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em