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Decreto nº 5/2020 - 29 de abril de 2020


DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município. DECRETA:

📋 Índice da Lei

JARDIM - 20 DE JANEIRO DE 2003
Decreto nº 5/2020 - 29 de abril de 2020

MARCIO CAMPO MONTEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em