O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
- Art. 1°.
Fica corrigido o valor da Unidade Fiscal do Município de Jardim -UFMJ - para R$ 14,18 (quatorze reais e dezoito centavos).
- Art. 2º.Aos parcelamentos em vigor será aplicada a UFMJ vigente no ato do parcelamento.
- Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -FÓRMULA UTILIZADA PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UFMJA correção da UFIR foi realizada com base no IPCA (índice de Preço ao Consumidor Amplo) no percentual de 10,93.Foi dividido o valor vigente da UFMJ pelo valor de UFIR antes da correção para se chegar ao número de UFIR correspondente.Multiplicou-se o valor da UFIR atualizado pelo número de UFIR encontrado e chegou-se ao valor atual da UFMJ. UFMJ IPCA 12,79 x 10,93% = 1,39 12,79+ 1,39 = 14,18
JARDIM - 20 DE JANEIRO DE 2003
Decreto nº 5/2020 - 29 de abril de 2020
MARCIO CAMPO MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de abril de 2020