Art. 1°.

 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Projeto "RUA EM MOVIMENTO".

Art. 2°.  O Projeto "RUA EM MOVIMENTO" tem por objetivo estender, mediante pessoal próprio ou serviços contratados para esse fim, atividades culturais e fisico-recreativas á população, contemplando preferencialmente, os moradores de bairros periféricos.

Art. 3°.  O Projeto será realizado semanalmente, segundo calendário previamente divulgado.

Art. 4°.   Para atender às despesas iniciais da implantação do Projeto previsto por esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, no corrente exercício financeiro.

Art. 5°.  Para cobertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar o recurso definido na Lei Federal n 4.320/64.

Art. 7°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6°.  O Poder Executivo regulamentará a execução desta Lei.