EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Projeto "RUA EM MOVIMENTO".
- Art. 2°. O Projeto "RUA EM MOVIMENTO" tem por objetivo estender, mediante pessoal próprio ou serviços contratados para esse fim, atividades culturais e fisico-recreativas á população, contemplando preferencialmente, os moradores de bairros periféricos.
- Art. 3°. O Projeto será realizado semanalmente, segundo calendário previamente divulgado.
- Art. 4°. Para atender às despesas iniciais da implantação do Projeto previsto por esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, no corrente exercício financeiro.
- Art. 5°. Para cobertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar o recurso definido na Lei Federal n 4.320/64.
- Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará a execução desta Lei.
JARDIM, 20 DE MARÇO DE 2009.
Lei Ordinária nº 1442/2009 - 20 de março de 2009
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal de Jardim
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de março de 2009