- Art. 1°
Fica outorgado à FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, Fundação instituída na forma do Decreto - Lei n°. 161, de 13 de fevereiro de 1967, regida pela Lei 5.878 de 11.05.73, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.787.094/0001-40, com sede na Av. Franklin Roosevelt n.° 166, 10° andar, Castelo/RJ, a cessão de uso, a título precário e gratuito, por prazo determinado, de bem imóvel público que assim se descreve: Prédio residencial e comercial, edificado em Alvenaria, com 650,89 m2 de construção e respectiva fração do lote de terreno urbano, situado na Rua Vereador Romeu de Medeiros, 976 - Centro - Jardim/MS, conforme Matrícula lavrada no Io Serviço Notarial e Registrai Comarca de Jardim, sob o n° 5.591, fls 057/058, Livro n° 143.
- Art. 2º.O bem imóvel público acima descrito se destina exclusivamente à instalação da Agência do IBGE neste município.
- Art. 3ºA cessão de uso será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso de Bem Público Municipal nos termos do presente Decreto, a ser lavrado obedecendo às seguintes cláusulas:
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a natureza gratuita da cessão;
- ll -a finalidade exclusiva do uso do bem pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE;
- lll -a proibição da transferência, a qualquer título a quem quer que seja, dos direitos decorrentes da Cessão;
- IV -a proibição da modificação do uso a que se destina, sem expressa e estrita concordância da administração;
- V -a obrigação da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE de zelar pela conservação do bem, sendo responsável pelas pelos danos ou prejuízos, que nele venha a causar e/ou permitir;
- Vl -a plena rescindibilidade da Cessão por ato administrativo do Município, sem que fique com isto obrigado a pagar a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE indenização de qualquer espécie:
- a) -a qualquer momento em que o bem seja necessário para atender a conveniência, finalidade e interesse público deste ente municipal;
- b) -quando ocorrer inadimplemento de qualquer das cláusulas do respectivo termo administrativo de cessão de uso de bem público;
- c) -a revogação da cessão de uso em razão de qualquer desses itens mencionados implicará no imediato retorno do bem ao Patrimônio Municipal.
- Art. 4º.Este Decreto entra em vigor na data de- 'sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM/MS ,06 DE OUTUBRO DE 2016
Decreto nº 95/2016 - 06 de outubro de 2016
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de outubro de 2016