Dr. ERNEYCUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito do Município de Jardim Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais.
DECRETA:
- Art. 1°
Fica instituído o Fórum Municipal de Educação que tem por finalidade Monitorar e Avaliar o Plano Municipal de Educação, bem como a implementação de suas deliberações e promover articulações necessárias entre os correspondentes do Fórum Estadual e Nacional de Educação.
- Parágrafo único. -O Fórum Municipal de Educação é um órgão permanente, constituído por representantes de órgão e entidades públicas governamentais e não governamentais e da sociedade civil, com atuação e abrangência no município de Jardim
- Art. 2º.Compete ao Fórum Municipal de Educação:
- l -convocar, planejai- e coordenar a realização de Conferências Municipais de Educação;
- ll -elaborar seu Regimento Interno, bem como as Conferências Municipais;
- lll -acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das Conferências Municipais;
- lV -zelar para que as Conferências de Educação do Município, estejam articuladas com as Conferências Estaduais e as Conferências Nacionais de Educação;
- V -planejar e organizar espaços de debates sobre a Política Municipal de Educação;
- Vl -acompanhar, junto ao Legislativo Municipal, a tramitação de projetos legislativos relativos a Política Municipal de educação;
- VII -
acompanhai- e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação;
- VII -
acompanhai- e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação;
- Art. 3ºO Fórum Municipal de Educação será integrado por membros representantes dos seguintes segmentos, Órgãos. Instituições e Entidades.
- l -01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
- ll -
01 representante da Rede Estadual;
- lll -01 representante da Câmara de Vereadores;
- lV -01 representante do Conselho Municipal de Educação - CME;
- V -01 representante do Conselho Tutelar;
- Vl -01 representante das Instituições do Ensino Superior;
- Art. VII01 representante do Sindicato dos Trabalhadores de Educação -SINTEJ;
- Vlll -01 representante de Associação de Bairros;
- lX -01 representante de Organizações Não Governamentais;
- Parágrafo único. -os representantes dos Segmentos Órgãos, Instituições,Entidades e Órgãos Públicos relacionados no caput deste artigoindicados para compor FME, serão nomeados por ato específicos do Executivo Municipal com iba/e no presente Decreto.
JARDIM/MS 14,DE SETEMBRO DE 2016
Decreto nº 88/2016 - 14 de setembro de 2016
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO DE BARBOSA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de setembro de 2016