DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 76 da Lei Orgânica do Município e;
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Considerando o Termo Aditivo n°. 008/2015 (exercício 2016) ao Termo de Contratualização n.2 002/2011, que entre si celebram o Município de Jardim e o Hospital Marechal Rondon, com a interveniência do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Saúde;
Considerando a necessidade de atualizar a composição da Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Contratualização do Hospital Filantrópico Marechal Rondon.
DECRETA:
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Art. 1°.Fica constituída a Comissão Municipal de Acompanhamento da Contratualização (CMAC) do Termo Aditivo n°. 008/2015 ao Termo de Contratualização n.° 002/2011, firmado entre o Município de Jardim, através da Secretaria Municipal de Saúde, e o Hospital Marechal Rondon, com a interveniência do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, para acompanhar a execução da presente Contratualização, principalmente no tocante aos seus custos, cumprimento das metas e avaliação da qualidade da atenção à saúde dos usuários, detectando pontos relevantes e propondo encaminhamentos.
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Art. 2º.A atribuição dessa Comissão será a de acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Operativo, a partir dos relatórios pelo componente Municipal de Auditoria.
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Art. 3º.Os representantes do Hospital Marechal Rondon ficam obrigados a fornecerem a Comissão Municipal de Acompanhamento da Contratualização (CMAC) e a Auditoria Municipal todos os documentos e informações necessários para a avaliação do Plano Operativo.
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§ 1°. -A Comissão Municipal de Acompanhamento da Contratualização (CMAC) não tem competência para modificar o resultado dos relatórios produzidos pelo Componente Municipal de Auditoria.
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§ 2º -A existência da Comissão não impede nem substitui as atividades próprias do Sistema Nacional de Auditoria (Federal, Estadual e Municipal)
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Art. 4º.A Comissão Municipal de Acompanhamento da Contratualização (CMAC) reunir-se-á mensalmente.
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Parágrafo único. -A Auditoria, extraordinariamente, poderá alterar a data da reunião com a comunicação prévia aos membros da Comissão Municipal de Acompanhamento da Contratualização (CMAC).
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Art. 5º.Os membros da Comissão não serão remunerados e terão mandato durante a vigência do Termo Aditivo n°. 008/2015 ao Termo de Contratualização n.° 002/2011.
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Art. 6ºA presente Comissão Municipal de Acompanhamento da Contratualização (CMAC) será composta pelos seguintes membros:
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l -Representantes dos Gestores:Mauro Luis da Silva - Auditor de Serviço de Saúde indicado pelo Gestor Estadual de Saúde.Nédson Lechner da Silva - Auditor Municipal de Saúde indicado pelo Secretario Municipal.
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ll -Representantes do Hospital:Tony Echeverria Siqueira - Representante do Hospital indicado entre seus dirigentes.Eliana Aquino Paranhos - Representante indicada pelo Corpo Clínico do Hospital.
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lll -Representantes do Controle Social:Ada Maria da Cunha Rodrigues Venturini - Representante do segmento dos usuário indicado pelo Conselho Municipal de Saúde.Laura Fernandes - Representante do segmento dos usuários indicado pelo Conselho Municipal de Saúde.Rosana Aparecida de Oliveira - Representante do segmento dos trabalhadores indicado pelo Conselho Municipal de Saúde.Heloisa Vasconcelos Braga Benites - Representante do segmento dos trabalhadores indicado pelo Conselho Municipal de Saúde.
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Art. 7º.Este Decreto entra em vigor na data sua publicação revogadas as disposições em contrário
JARDIM, 09 DE AGOSTO DE 2016
Decreto nº 82/2016 - 09 de agosto de 2016
DR. ERNEY DE BAZZANO DE BARBOSA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de agosto de 2016