O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1862/2016 de 06 de Dezembro de 2016 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.
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DECRETA:
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Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 42.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária (s):0600 - Secretaria Municipal de Finanças06.01 - Secretaria Municipal de Finanças06.01.02.061.0002.045-319091-Sentenças Judiciais 17.000,0006.01.04.122.6002.010-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PE 20.000,001100 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento11.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento11.01.04.122.1002.037-339036-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PE 5.000,00
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Art. 2º.Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):0600 - Secretaria Municipal de Finanças06.01 - Secretaria Municipal de Finanças06.01.04.122.6002.011 -339197-Aporte Para Cobertura de Déficit Atuarial Do 42.000,00
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Art. 3º.Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 21 DE FEVEREIRO DE 2017
Decreto nº 46/2017 - 21 de fevereiro de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de fevereiro de 2017