O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1862/2016 de 06 de Dezembro de 2016 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.

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   DECRETA:
  

• Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 42.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária (s):

  0600 - Secretaria Municipal de Finanças

  
  

  06.01 - Secretaria Municipal de Finanças

  
  

  06.01.02.061.0002.045-319091-Sentenças Judiciais                                           17.000,00

  
  

  06.01.04.122.6002.010-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PE         20.000,00

  
  

  1100 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento

  
  

  11.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento

  
  

  11.01.04.122.1002.037-339036-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PE            5.000,00
  
• Art. 2º.

  Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

  
  

  0600 - Secretaria Municipal de Finanças 

  06.01 - Secretaria Municipal de Finanças

  06.01.04.122.6002.011 -339197-Aporte Para Cobertura de Déficit  Atuarial Do    42.000,00

  
  
• Art. 3º.

   Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.