O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1834/2015 de 24 de Novembro de 2015 e os dispositivos do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.
-
-
DECRETA:
-
Art. 1°.Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 36.927,41, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):0100 - Câmara Municipal de Jardim01.01 - Câmara Municipal de Jardim01.01.01.031.1002.001-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal 36.927,41
-
Art. 2°.Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):0100 - Câmara Municipal de Jardim01.01 - Câmara Municipal de Jardim01.01.01.031.1002.001-319003-Pensões Do Rpps E Do Militar 2.860,0001.01.01.031.1002.001 -319013-Obrigações Patronais 5.618,7101.01.01.031.1002.001-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PE 28.448,70
-
Art. 3°.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Decreto nº 125/2016 - 22 de dezembro de 2016
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 2016