DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a lei orgânica do Município e demais Legislações pertinentes a matéria; e,

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  Considerando que a Legislação Eleitoral coíbe determinados atos no ano eleitoral;

  Considerando que o ano de 2016 é o ano de eleição Municipais e não pode haver nenhuma espécie de favorecimento,

  DECRETO:
• Art. 1°.

   Fica revogado o Decreto n° 071/2016 de 29 de Junho de 2016.
• Art. 2°.

   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.