Decreto nº 73/2016 - 30 de junho de 2016

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 071/2016 DE 29 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a lei orgânica do Município e demais Legislações pertinentes a matéria; e,

📋 Índice da Lei

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Considerando que a Legislação Eleitoral coíbe determinados atos no ano eleitoral;
Considerando que o ano de 2016 é o ano de eleição Municipais e não pode haver nenhuma espécie de favorecimento,
DECRETO:

Art. 1°.
Fica revogado o Decreto n° 071/2016 de 29 de Junho de 2016.
Art. 2°.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JARDIM/MS, 30 DE JUNHO DE 2016.

Decreto nº 73/2016 - 30 de junho de 2016

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em