O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Dr. Erney Cunha Bazzano Barbosa, no uso de suas atribuições legais, juntamente com a Câmara Municipal de Vereadores, e tendo em vista as Resoluções Normativas de N° 19, de 18 de Setembro de 2015, do Conselho Nacional das Cidades e Ministério das Cidades e da Resolução Normativa SEHAB-MS de N° 14, de 21 de dezembro de 2015, que aprova o Regimento Interno da 6ª Conferência Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul.

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   DECRETA:

• Art. 1°.

   Fica convocada a 6ª Conferência Municipal da Cidade de Jardim-MS a ser realizada no dia 20 de Junho de 2016.
• Art. 2°.

   A 6ª Conferência Municipal da Cidade de Jardim-MS, desenvolverá seus trabalhos a partir do tema: "A Função Social da Cidade e da Propriedade" e terá como lema: "Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas".
• Art. 3°.

   A 6ª Conferência será presidida pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico e Planejamento de Jardim-MS, Sr. Thiago de Oliveira Borges e na sua ausência ou impedimento, por um membro indicado pela Comissão Preparatória.
• Art. 4°.

   O Sr. Thiago de Oliveira Borges expedirá mediante Resolução o Regimento da 6ª Conferência Municipal da Cidade de Jardim-MS, conforme apresentado pela Comissão Preparatória, e providenciará a sua publicação no jornal de circulação local Estado do Pantanal.
• Parágrafo único. -

   O Regimento Interno disporá sobre a organização e funcionamento da Conferência, inclusive sobre o processo democrático da escolha de delegados para a participação na 6ª Conferência Estadual das Cidades de Mato Grosso do
• Art. 5°.

   A 6ª Conferência Municipal da Cidade de Jardim-MS será realizada nas dependências do auditório do CAT - Centro de Atendimento ao Turista.
• Art. 6°.

   As despesas com a realização da 6ª Conferência Municipal da Cidade Jardim-MS, correrão à conta de recursos próprios do Governo Municipal, oriundos de convênios, doações ou outras fontes.
• Art. 7°.

   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.