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Decreto nº 23/2016 - 10 de fevereiro de 2016


DISPÕE SOBRE INTERDIÇÃO DO BALNEÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII.

📋 Índice da Lei

JARDIM/MS, 10 DE FEVEREIRO DE 2016
Decreto nº 23/2016 - 10 de fevereiro de 2016

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em