O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o que dispõe o artigo 76, da Lei Orgânica do Município.

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   DECRETA:
  

• Art. 1°.

   Fica revogado o Decreto n° 005/2014, de 15 de janeiro de 2014, que dispõe sobre "Proibição de vendedores ambulantes e sacoleiros, licenciados ou não, a ingressar com seus produtos no Balneário Municipal."
• Art. 2°.

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.