O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o que dispõe o artigo 76, da Lei Orgânica do Município.
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DECRETA:
- Art. 1°.Fica revogado o Decreto n° 005/2014, de 15 de janeiro de 2014, que dispõe sobre "Proibição de vendedores ambulantes e sacoleiros, licenciados ou não, a ingressar com seus produtos no Balneário Municipal."
- Art. 2°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 27 DE JANEIRO DE 2014
Decreto nº 9/2014 - 27 de janeiro de 2014
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de janeiro de 2014