ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal:

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   DECRETA:
  

• Art. 1°.

   O art. 8° do Decreto n°. 136 de 23 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 8°.

   A taxa será lançada em quota única com vencimento em 20/02/2014 ou parcelada no máximo em 03 (três) parcelas, de acordo com o art. 173 do CTM, a ser requerido pelo contribuinte.
• Art. 2°.

   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.