ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal:
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DECRETA:
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Art. 1°.O art. 8° do Decreto n°. 136 de 23 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 8°.A taxa será lançada em quota única com vencimento em 20/02/2014 ou parcelada no máximo em 03 (três) parcelas, de acordo com o art. 173 do CTM, a ser requerido pelo contribuinte.
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Art. 2°.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 14 DE JANEIRO DE 2014
Decreto nº 4/2014 - 14 de janeiro de 2014
ERNENY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em