Art. 1°.

Nomeia, para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, as pessoas abaixo, de conformidade com a Lei 1018 de 08 de março de 2001 :

Membro indicado pelo Prefeito Municipal

- Juliano da Cunha Miranda - Titular

- José Gregório de Barros - Suplente

Representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários

- Odilei Alves - Titular

- Edevaldo Moreira dos Santos - Suplente

Representante do Órgão de Trânsito Municipal

- José Recaldes - Titular

- Rosemari Balbuena de Barros - Suplente

Art. 2°.

 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Agosto de 2013, revogando o Decreto n° 028/2012.