Decreto nº 87/2013 - 01 de agosto de 2013

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS INDICADOS PARA COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO (JARI). E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município:

Art. 1°.
Nomeia, para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, as pessoas abaixo, de conformidade com a Lei 1018 de 08 de março de 2001 :

Membro indicado pelo Prefeito Municipal
- Juliano da Cunha Miranda - Titular

- José Gregório de Barros - Suplente

Representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários
- Odilei Alves - Titular

- Edevaldo Moreira dos Santos - Suplente

Representante do Órgão de Trânsito Municipal
- José Recaldes - Titular

- Rosemari Balbuena de Barros - Suplente
Art. 2°.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Agosto de 2013, revogando o Decreto n° 028/2012.

JARDIM - MS, 01 DE AGOSTO DE 2013

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de agosto de 2013