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- Considerando que o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente estando irregular no prazo;
- Considerando que a maioria dos membros da área governamental não compareceu na reunião convocada;
- Considerando urgência em regulamentar o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
- Considerando o § 3° do Art. 11, sessão III das Leis acima citadas;
- Considerando a mudança de representantes governamentais e não governamentais;
DECRETA:
- Art. 1°.Fica homologado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Município de Jardim, criado pela Lei n° 699/90 de 30.11.90 e Lei Complementar n° 015/93 de 01.07.93, com os Membros abaixo relacionados:
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MEMBROS GOVERNAMENTAIS
TITULAR
- Marisa Rita Zamora - Gerencia de Assistência Social
- Maria Alcinda Paná - Gerência de Educação
- Vânia Marques da Silva Alves - Gerência de Saúde SUPLENTES:- Kátia Regina Farias de S. Gonçalves - Gerência de Assistência Social- Márcia Cristaldo Heck - Gerência de Educação- Maria Luiza Bandeia Palma - Gerência de SaúdeMEMBROS NÃO GOVERNAMENTAISTITULAR- Marta Ribeiro - Representante da Associação de Moradores do Distrito do Boqueirão- Lúcia Helena Silvestrini - Representante da Casa do Garoto- Célia Salete Durigon - Representante da Pastoral da Criança.SUPLENTES:- Regina Terezinha Teixeira da Silva - Representante da Associação de Moradores do Distrito do Boqueirão- Maria de Lourdes D'Avila - Representante da Casa do Garoto- Ana Amélia Goulart Lima - Representante da Pastoral da Criança - Art. 2°.
O presente Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá mandato, atribuições e deveres definidos na Lei Municipal n° 699/90 de 30.11.90 e demais normas pertinentes.
- Art. 3°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 10 DE AGOSTO DE 2009.
Lei Ordinária nº 59/2009 - 10 de agosto de 2009
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em